APBMS envia oficio aos comandos militares cobrando a regularização de alimentação

 
Considerando os respectivos regulamento e estatuto militares referendado pelos MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ao que se segue:

Art. 153. A alimentação da tropa será objeto de máxima preocupação do comando da unidade. (Regulamento Interno e dos Serviços Gerais- RISG, EXERCITO BRASILEIRO)

§ 1º Os militares terão direito à alimentação no quartel, de acordo com o estipulado na legislação em vigor.

§ 2º Haverá, normalmente, três refeições diárias - café, almoço e jantar - distribuídas de acordo com o horário da unidade.

§ 3º Às praças de serviço será fornecida, à noite, uma refeição quente.

Art. 49 - São direitos dos policiais-militares. (prevista no ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE), alínea “g”.

g) a alimentação, assim entendidas como refeições fornecidas aos policiais militares em atividades diversas à unidade.(entenda-se também BOMBEIROS MILITARES).

A Associação dos Praças da Polícia e Bombeiros Militares do Seridó do Estado do Rio grande do Norte – APBMS/RN, Vem respeitosamente solicitar que seja rigorosamente cumprida o seguinte ditame, do contrário, tomaremos as medidas cabíveis pela legalidade junto a comissão de direito humano e ao ministério público para a não apresentação de nossos associados em eventos de natureza militar. Sendo esta entidade provocada de modo verbal por militares obrigados a participação de eventos sem nem uma estrutura especifica do Estado. Todavia esses associados estão tendo gastos com combustível, veículos particulares, prejuízo ao curso universitário em detrimento ao exposto.

Outrossim, fazemos uma observação quanto ao significado de atividade: compreendendo assim a qualquer instrução, treinamento, formatura, curso, marcha, desfile etc., ou seja, qualquer ocupação de uma pessoa em dedicação a atividades diversificadas e especificas, ainda ao modo da psicologia, significa conjunto das manifestações psicomotoras de um sujeito, consideradas sob o ângulo da capacidade, da cadência e da eficácia, não tendo condições de cumpri-las a contento. Como também da apresentação pessoal do milita, em cerimoniais e eventos, tendo em vista que o Ilmo. Sr. Comandante Geral e consequentemente a Exma. Sra. Governadora não disponibilizaram fardamento, coturnos ou botas para esse fim, ainda temos conhecimento de que falta nas dependência das unidades militares o mais precioso e necessário liquido ao ser humano, ou seja, H²O, água potável para o desenvolvimentos das já citadas atividades. Agradecemos pela atenção dispensada ao nosso pleito, renovando votos de estima e apreço.

IVANILDO TOSCANO DE MEDEIROS
Vice-Presidente

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