MP e MPF cobram na Justiça criação de 3,5 mil vagas nos presídios do RN

O Ministério Público Estadual (MPRN) e o Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) ingressaram na Justiça Federal com Ação Civil Pública com o objetivo de compelir a União e o Estado do Rio Grande do Norte em obrigação de fazer consistente na apresentação e execução de um plano diretor do sistema prisional, que contemple a restruturação e ampliação das unidades através das medidas urgentes necessárias ao fim da superlotação nos presídios potiguares, onde há um deficit de aproximadamente 3.500 vagas.

Na ACP, o MPRN e o MPF/RN requerem que o Governo Federal garanta o apoio técnico necessário, bem como transfira parte dos recursos já existentes no Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para serem utilizados na melhoria e humanização do sistema prisional no Rio Grande do Norte. O Fundo conta atualmente com um saldo de R$ 2,7 bilhões, quantia que não vem sendo investida.

A ação assinada pelo procurador da República Victor Mariz e o promotor de Justiça Antônio de Siqueira Cabral também requer, em antecipação da tutela, pedido para que o plano diretor seja concluído em cinco meses pelo Estado com a criação de 3.500 vagas em no máximo cinco anos, sendo que, pelo menos, um terço desse total deve estar disponível ainda no primeiro ano após a aprovação do plano. O pedido de liminar também é voltado em desfavor da União, objetivando que o Governo Federal libere parte dos recursos do Funpen, necessários à implementação do plano diretor e a criação de novas unidades prisionais.

A liberação dos recursos atenderia, inclusive, a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 9 de setembro de 2015 determinou que os valores sejam liberados “sem qualquer tipo de limitação” para melhorar a estrutura das penitenciárias em todo o país, determinação que ainda segue sendo desrespeitada. Os representantes do MPRN e do MPF/RN destacam a importância do Governo do Estado elaborar o plano para nortear as ações a serem executadas, incluindo os projetos de construção de novas unidades, e até mesmo para estimar os recursos necessários, garantindo as verbas e possíveis contrapartidas para as obras. À União caberia analisar os dados e os projetos e viabilizar o repasse de recursos necessários, através do Funpen.

Fonte: No minuto

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