Caixa não poderá usar FGTS no Minha Casa, Minha Vida se não houver repasse

O Ministério das Cidades esclareceu que desautorizou a Caixa Econômica Federal a usar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no financiamento do Programa Minha Casa, Minha Vida, caso não haja repasse da União para a contratação de novos empreendimentos.

Segundo a instrução normativa, um dos motivos para a decisão é atender a uma exigência do Tribunal de Contas da União (TCU). Em nota, o Ministério das Cidades esclareceu que a instrução normativa, publicada no Diário Oficial da União, refere-se apenas à orientação dada à Caixa para que, caso não haja repasse da União destinado à contratação de novos empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida, fica vedada a utilização de recursos do FGTS para suprir a cota de responsabilidade do banco, evitando-se uma contratação de operação de crédito.

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