Justiça Federal concede liminar para que município receba multas da repatriação

A juíza federal Arali Maciel Duarte, da 1ª vara da Bahia, concedeu liminar favorável ao município baiano de Mundo Novo, para que a União repasse recursos das multas da repatriação à cidade. A ação foi imposta no último dia 24 de novembro, e poderá orientar as ações semelhantes que tramitam ou venham tramitar na justiça.

Os prefeitos do Rio Grande do Norte, através da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN – aguardam garantias de que o Presidente da República Michel Temer vai repassar os recursos de multas e juros às cidades para acionar a justiça, já que o Senado aprovou projeto que abre nova janela para a regularização de recursos mantidos ilegalmente no exterior, e os parlamentares exigiram à inclusão no texto da repartição a divisão dos recursos obtidos como multa com Estados e Municípios.

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