Decreto regulamenta parcerias entre o Município de Caicó e as Organizações da Sociedade Civil

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O Prefeito Robson de Araújo regulamentou através do decreto 603/2017 as parcerias entre o Município de Caicó e as Organizações da Sociedade Civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de projetos e atividades previamente estabelecidos em planos de trabalho, nos termos das Leis Federais nº 13.019/14 e 13.204/15 e do Decreto Federal nº 8.726/16.

O Decreto estabelece diretrizes para as parcerias do Município com as organizações da sociedade civil, que acontecerão através de termo de colaboração ou termo de fomento quando, houver transferência de recursos financeiros, dentro dos limites das possibilidades financeiras consignadas no Orçamento Municipal, ou em acordos de cooperação, quando não houver transferência de recursos financeiros e em observância aos dispositivos das Leis Federais nº 13.019, de 2014 e 13.204, de 2015, do Decreto Federal nº 8.726, de 2016 e outras normas ou regulamentos posteriores que deliberarem sobre a matéria. 

O normativo trás ainda informações sobre as modalidades de parceria, procedimentos para o chamamento público, a atuação em rede, a manifestação de interesse social, as  vedações, o plano de trabalho, a documentação exigida para participar do chamamento público, a comissão de seleção, a seleção e julgamento, os procedimentos para a celebração e formalização das parcerias, a liberação dos recursos, a prestação de contas entre outras. 

A Prefeitura Municipal de Caicó chama atenção das organizações da sociedade civil para o cumprimento dos prazos e a documentação necessária visando a liberação de recursos provenientes de emendas parlamentares e outras formas de destinação de recursos. As exigências contidas no decreto para a liberação de recursos também seguem critérios determinados na resolução 011/2016 do Tribunal de  Contas do Rio Grande do Norte.

Para conferir o Decreto completo clique aqui. 

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