TCE confirma proibição de novos saques do Governo ao fundo previdenciário

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) confirmou que o Executivo Estadual está proibido de fazer saques no Fundo Previdenciário dos Aposentados do Rio Grande do Norte (Funfir), sob pena de sanção de R$ 3 mil por dia.

“A Assembleia votou essa autorização na quinta-feira, 18, gerando desgaste enorme entre os deputados, e a lei foi aprovada por 14 votos a nove. Horas depois, o TCE dá esse parecer dizendo que o governador não pode sacar o dinheiro.

Não foi por falta de avisos meus“, detalhou o deputado estadual Kelps Lima (SD). O parecer foi produzido por um inspetor do TCE depois que o deputado apresentou uma ação para impedir o saque do dinheiro do Fundo Previdenciário pelo Governo do Estado.

O posicionamento do setor técnico foi enviado ao gabinete do Conselheiro Paulo Roberto Alves, que poderá determinar outras sanções ao governador, caso ele não cumpra a decisão. No entendimento do relatório do TCE, o ato do Governo ao enviar para a Assembleia um projeto de lei para sacar dinheiro sobre o qual já existe uma proibição de saque é uma contrariedade aos termos da decisão que proíbe o Executivo de utilizar os recursos.

Agora RN 

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