Natal: Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 é aprovada na Comissão de Justiça


A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aprovou, em reunião nesta segunda-feira (27), o projeto da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020. A proposta do Executivo Municipal recebeu parecer favorável da relatora, vereadora Nina Souza (PDT), e orienta a elaboração dos orçamentos fiscais, seguridade social e de investimentos que devem estar especificados no Orçamento Geral do Município para o exercício do próximo ano.

"A LDO segue agora para a comissão de Finanças. Não houve modificação do ponto de vista jurídico. Cumprimos com o prazo e agora o mérito será analisado e possivelmente aprimorado com emendas", disse o presidente da comissão, vereador Ney Lopes Júnior (PSD). A comissão aprovou ainda outros três projetos, manteve um veto do Executivo e rejeitou outro.

Um dos aprovados é de autoria do vereador Dinarte Torres (PMB) e altera lei que permite a nomeação de ruas, permitindo que as renomeações só ocorram com abaixo assinado de 50% dos moradores, encaminhado por meio de ofício de entidade representativa para qualquer vereador. "A proposta agiliza a tramitação dando autonomia para que qualquer vereador apresente a proposta de modificação", explica o vereador Kleber Fernandes (PDT), que relatou a matéria.

Outro projeto, da Comissão de Cultura da Casa, altera a lei Djalma Maranhão de incentivo à cultura, para que, após cinco aprovações do mesmo projeto na modalidade patrocínio, este só possa ser aprovado na modalidade investimento, reduzindo de 40% para 20% o percentual de arrecadação para o projeto começar a ser executado. Já o do vereador Raniere Barbosa (AVANTE) oportuniza às pessoas acima de 50 anos oportunidade no mercado de trabalho, com apoio do município. A Secretaria de Trabalho e Assistência Social (Semtas) seria responsável pela execução do projeto e destinaria 10% das vagas em cursos de capacitação profissional para este público.

Vetos

A Comissão de Justiça rejeitou veto ao projeto do vereador Sueldo Medeiros (PHS), que insere a disciplina de robótica como atividade suplementar na rede municipal de ensino. "O veto diz que o projeto viola prerrogativa dos poderes, mas a proposta não obriga, coloca como opcional. Robótica gera conhecimento e o conhecimento básico em robótica pode ajudar a pessoa a ingressar no mercado de trabalho", defendeu o autor.

O outro veto, à emenda da vereadora Nina Souza (PDT) que altera a meta no orçamento municipal para investimento em equipamentos de atenção à pessoa com deficiência, foi mantido porque, segundo os parlamentares, gera incompatibilidade com o Plano Plurianual. Os vereadores Preto Aquino (PATRIOTA), Fúlvio (SD) e Luiz Almir (AVANTE) também participaram da reunião.

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