STF mantém Taxa de Bombeiros no IPVA no Rio Grande do Norte

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, restabeleceu as normas que criaram a cobrança da Taxa de Bombeiros dentro do IPVA 2019 no Rio Grande do Norte. O ministro acolheu pedido do governo do estado do Rio Grande do Norte, e derrubou decisão do Tribunal de Justiça do RN que suspendia dispositivos da Lei Complementar estadual 247/2002.

Os dispositivos foram questionados pelo Ministério Público em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no TJ-RN. O MP alegou que esses são serviços colocados à disposição de toda coletividade e que, por isso, devem ser custeados pelos impostos e não por taxas. O TJ-RN deferiu liminar para suspender a cobrança. No STF, o governo estadual alegou, entre outros pontos, grave lesão à ordem, à segurança e à economia públicas, uma vez que a decisão questionada impede a cobrança de taxas essenciais para ampliação e manutenção dos serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros.

Toffoli entendeu que a decisão do TJ-RN, em 13 de março deste ano, impede a manutenção dos serviços públicos e impacta diretamente na segurança da população. Isso porque, segundo o ministro, a receita arrecadada pela taxa compõe o Fundo de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros, que dá apoio financeiro à execução de serviços e obras de construções de unidades de salvamento e combate a incêndio, além da aquisição de material permanente e operacional.

A cobrança da taxa dos Bombeiros começou no Rio Grande do Norte neste ano. O valor é de R$ 25 e foi encaminhado aos proprietários de veículos junto ao carnê para pagamento do IPVA e demais tributos. Já no caso das pessoas que fizeram o pagamento da taxa dos Bombeiros, ficou claro à época que a devolução só ocorreria caso a Justiça, no mérito da decisão, julgasse que a cobrança é ilegal. Os proprietários de veículos devem agora ser orientados a como proceder sobre o pagamento da taxa, devido à decisão do STF.

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