Álvaro Dias sanciona lei que proíbe nomeação de condenados por agressão a mulher


A Lei nº 7.015, de 14 de fevereiro de 2020, sancionada pelo prefeito Alvaro Dias e publicada nesta segunda-feira (17) no Diário Oficial de Natal, veda a nomeação para cargos em comissão e efetivos de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n. 11.340 – Lei Maria da Penha, no âmbito do Município de Natal.

De acordo com a lei, que entra hoje em vigor, fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração pública direta e indireta, do Município de Natal/RN, para todos os cargos efetivos ou em comissão de livre nomeação e exoneração, que inicia com a condenação em decisão transitada em julgado, até a comprovada reabilitação criminal.

A lei prevê que o atestado de Antecedentes criminais, documento que destaca a ausência de idoneidade deve está previsto em edital, em caso de concursos públicos e em lista oficial de documentos a serem entregues em caso de posse em cargos de livre nomeação e exoneração.

0 comentários: