Estrutura Municipal de Transito de Caicó foi criada em 2014 e até hoje não funciona


Com a passagem do trecho urbano da BR-427 para o Município de Caicó um assunto que volta as rodas de discussões é a municipalização do transito da capital do Seridó. Este assunto já deveria ter sido superado porem esbarra na deficiência administrativa e financeira do Município de Caicó.

O transito de Caicó está municipalizado desde o dia 28 de maio de 2014 quando o então Prefeito Roberto Germano sancionou a lei 4.695 / 2014 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CAICÓ - CMTC, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Toda a estrutura administrativa e jurídica necessária para o pleno funcionamento da estrutura municipal de transito de Caicó já está criada por lei contando inclusive com cargos efetivos e comissionados.

A Coordenadoria Municipal de Trânsito de Caicó – CMTC aprovada e lei tem ou deveria ter a seguinte estrutura administrativa:

I - Departamento de Engenharia e Sinalização; 
II - Departamento de Fiscalização, Tráfego e Administração; 
III - Departamento de Educação de Trânsito; 
IV - Departamento de Controle e Análise de Estatísticas de Trânsito. 

Para funcionamento dessa estrutura administrativa o poder executivo foi autorizado a criar os seguintes cargos de provimento em comissão: 

I - Coordenador Municipal de Trânsito de Caicó com remuneração de R$ 1.000,00 (hum mil reais); 
II - Assessor Jurídico da Coordenadoria Municipal de Trânsito de Caicó – CMTC, com remuneração de R$ 1.056,36 (hum mil e cinqüenta e seis reais e trinta e seis centavos). 

Também foi autorizado a criar funções gratificadas para; 

Diretor do Departamento de Engenharia e Sinalização, 
Diretor do Departamento de Fiscalização Tráfego e Administração
Diretor do Departamento de Educação do Trânsito e
Diretor do Departamento de Controle e Análise de Estatística de Trânsito

A lei Municipal do transito de Caicó ainda aprovou a criação dos seguintes cargos efetivos com preenchimento de vagas por meio de concurso público, os quais serão lotados na Coordenadoria Municipal de Trânsito de Caicó – CMTC: 
I - 01 (um) cargo de Arquiteto, 
 II - 01 (um) cargo de Engenheiro Civil 
III - 01 (um) cargo de Pedagogo 
IV - 01 (um) cargo de Estatístico
V - 15 (quinze) cargos de Agentes de Trânsito e Transporte
VI - 01 (um) cargo de Técnico em Sistemas de Informação

Ainda foi criado na mesma lei a JARI entre outros dispositivos. 

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