
Com a passagem do trecho urbano da BR-427 para o Município de Caicó um assunto que volta as rodas de discussões é a municipalização do transito da capital do Seridó. Este assunto já deveria ter sido superado porem esbarra na deficiência administrativa e financeira do Município de Caicó.
O transito de Caicó está municipalizado desde o dia 28 de maio de 2014 quando o então Prefeito Roberto Germano sancionou a lei 4.695 / 2014 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CAICÓ - CMTC, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Toda a estrutura administrativa e jurídica necessária para o pleno funcionamento da estrutura municipal de transito de Caicó já está criada por lei contando inclusive com cargos efetivos e comissionados.
A Coordenadoria Municipal de Trânsito de Caicó –
CMTC aprovada e lei tem ou deveria ter a seguinte estrutura administrativa:
I - Departamento de Engenharia e Sinalização;
II - Departamento de Fiscalização, Tráfego e Administração;
III - Departamento de Educação de Trânsito;
IV - Departamento de Controle e Análise de Estatísticas de Trânsito.
Para funcionamento dessa estrutura administrativa o poder executivo foi autorizado a criar os seguintes cargos de provimento em comissão:
I - Coordenador Municipal de Trânsito de Caicó com remuneração de R$ 1.000,00 (hum mil reais);
II - Assessor Jurídico da Coordenadoria Municipal de Trânsito de Caicó – CMTC, com remuneração de R$ 1.056,36 (hum mil e cinqüenta e seis reais e trinta e seis centavos).
Também foi autorizado a criar funções gratificadas para;
Diretor do Departamento de Engenharia e Sinalização,
Diretor do Departamento de Fiscalização Tráfego e Administração
Diretor do Departamento de Educação do Trânsito e
Diretor do Departamento de Controle e Análise de Estatística de Trânsito
A lei Municipal do transito de Caicó ainda aprovou a criação dos seguintes
cargos efetivos com preenchimento de vagas por meio de concurso público, os
quais serão lotados na Coordenadoria Municipal de Trânsito de Caicó – CMTC:
I - 01 (um) cargo de Arquiteto,
II - 01 (um) cargo de Engenheiro Civil
III - 01 (um) cargo de Pedagogo
IV - 01 (um) cargo de Estatístico
V - 15 (quinze) cargos de Agentes de Trânsito e Transporte
VI - 01 (um) cargo de Técnico em Sistemas de Informação
Ainda foi criado na mesma lei a JARI entre outros dispositivos.
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